Termos de uso e contratação

Estes termos regulam o acesso ao PacProjects, serviço de gestão de projetos fornecido por Pacsolutions Soluções de Performance Profissional e Empresarial Ltda., CNPJ 30.615.053/0001-88, no endereço indicado no rodapé. Contato: projetos@pacsolutions.com.br.

1. Aceite, conta e representação

Ao aceitar estes termos e criar uma conta ou contratar um plano, você declara capacidade para contratar e, quando representar uma organização, autorização para agir em seu nome. A conta é pessoal e suas credenciais não devem ser compartilhadas. Mantenha seus dados de contato atualizados e informe acessos indevidos prontamente.

A mesma conta pode participar de diferentes organizações mediante autorização. O proprietário de cada organização administra os vínculos, permissões e contratação. Um convite não transfere a propriedade da conta nem autoriza acesso a outras organizações.

2. Objeto e limites do serviço

O PacProjects disponibiliza ferramentas de planejamento, acompanhamento e colaboração conforme os recursos e limites apresentados no plano. A contratação concede licença de uso não exclusiva durante sua vigência; não transfere o código, as marcas ou a propriedade intelectual da plataforma. Os conteúdos inseridos pelo cliente permanecem sob sua titularidade ou de seus legítimos titulares.

O cliente deve verificar a adequação do serviço à sua atividade. Não estão incluídas promessas de resultado financeiro, prazo de projeto, disponibilidade ininterrupta ou recuperação de conteúdo além do que for expressamente contratado. Condições específicas de suporte ou SLA exigem acordo próprio.

3. Planos, avaliação e cobrança

Preço, periodicidade, duração da avaliação e limites são informados antes da contratação. O período padrão de avaliação é de 7 dias, salvo condição expressa do plano escolhido. Criar uma conta ou iniciar uma avaliação sem fornecer autorização de cobrança não representa contratação automática de um plano pago.

Os limites de projetos, usuários e armazenamento são aplicados por organização; o número de organizações próprias é limitado por assinatura. Proprietários ocupam uma vaga, assim como os demais membros ativos. Convites pendentes podem reservar vagas até expirar, serem aceitos ou revogados. Rascunhos, projetos em andamento e em pausa contam como ativos. Anexos e gravações ocupam armazenamento.

Pagamentos recorrentes são processados pelo Stripe, conforme a periodicidade confirmada no checkout. Custos de IA e outros serviços contratados diretamente pelo cliente são de sua responsabilidade. Alterações no catálogo não alteram automaticamente o preço de um contrato existente. Mudanças de contratação devem informar seus efeitos, cobrança proporcional quando aplicável e próxima renovação.

4. Cancelamento, inadimplência e suspensão

O responsável pode solicitar cancelamento pelo portal de cobrança ou pelo canal de suporte. Quando agendado para o final do período pago, o cancelamento produz efeitos ao término desse período. A simples ausência de login não cancela uma assinatura ativa e não inicia o prazo de exclusão.

Falhas de pagamento podem restringir a criação de recursos enquanto a cobrança é regularizada. A plataforma informará a situação e os meios de contato. Ações abusivas, violações de segurança ou obrigações legais podem exigir restrição imediata, proporcional e documentada. Permanecem assegurados os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive direitos do consumidor quando aplicáveis.

5. Exportação e eliminação após 30 dias

O período de retenção começa no fim efetivo do trial sem contratação ou no fim do acesso contratado após cancelamento. Durante 30 dias corridos, o responsável deve exportar os dados necessários ou regularizar a contratação. Serão encaminhados avisos ao e-mail cadastrado; manter o endereço correto é responsabilidade do cliente.

Após esse período, os dados de trabalho da organização serão eliminados dos ambientes ativos por procedimento de descarte. A exclusão é definitiva para o cliente e não haverá opção de restauração pela plataforma. Cópias residuais em backups de segurança, quando existentes, não ficam disponíveis para uso cotidiano ou recuperação individual e serão expiradas conforme o ciclo de retenção documentado. Uma restauração técnica de desastre deve reaplicar os registros de exclusão.

A eliminação do conteúdo de uma organização não elimina a conta pessoal que ainda participe de outra organização. Dados fiscais, comprovantes de contratação, registros de acesso, evidências mínimas de aceite e dados submetidos a obrigação legal ou ordem de preservação poderão permanecer pelo prazo aplicável, com acesso restrito e finalidade própria. Pedidos de titulares são tratados conforme a política de privacidade.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente responde pela licitude dos conteúdos, pela gestão de seus usuários e pelas instruções dadas à plataforma. É vedado inserir conteúdo ilícito, infringir direitos de terceiros, contornar limites, explorar vulnerabilidades, enviar comunicações abusivas ou utilizar a plataforma para acesso não autorizado. Profissionais e clientes devem receber apenas as permissões necessárias.

Antes de gravar ou transcrever uma reunião, o organizador deve informar os participantes e estabelecer a base legal e as autorizações pertinentes. A disponibilização do recurso não substitui essas responsabilidades.

7. Inteligência artificial e integrações

Respostas de IA podem conter erros. Estimativas, propostas, análises e atas precisam de revisão humana. Uma recomendação não equivale a aprovação de orçamento, assinatura, compromisso com cliente ou aconselhamento profissional especializado.

O uso de provedores externos depende das configurações autorizadas pela organização. O cliente deve avaliar o que envia, as condições do provedor, custos, localização do tratamento e eventuais transferências internacionais. Chaves de API devem ser protegidas e revogadas quando necessário. Integrações dependem da disponibilidade e dos limites dos respectivos fornecedores.

8. Segurança, sigilo e proteção de dados

A PacSolutions adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais para proteger os dados, controlar acessos e manter isolamento lógico entre organizações. Nenhum serviço é imune a incidentes. Eventos relevantes serão apurados e tratados conforme as obrigações legais e contratuais, inclusive comunicação quando exigida.

A política de privacidade integra estes termos e explica finalidades, agentes envolvidos, conservação, fornecedores e direitos dos titulares. O cliente deve informar apenas os dados necessários ao trabalho.

9. Atas e manifestações eletrônicas

Quando disponíveis, os registros de aceite e aprovação identificam a ação realizada, a versão do documento e os elementos de integridade armazenados. Um hash auxilia a verificar integridade; isoladamente, não comprova identidade nem equivale a certificado ICP-Brasil. O cliente deve avaliar se o mecanismo atende ao requisito jurídico do documento.

10. Responsabilidade e continuidade

Cada parte responde pelos danos e obrigações que lhe forem atribuíveis conforme a legislação aplicável. Não se excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem direitos indisponíveis. A PacSolutions não assume a execução dos projetos do cliente e não responde por decisões baseadas em conteúdo não revisado ou por falhas exclusivamente imputáveis a terceiros fora de seu controle, na medida permitida por lei.

Manutenções e mudanças podem ocorrer para evolução, segurança e correção do serviço. Alterações relevantes de contratação ou desta política serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas medidas urgentes legalmente justificadas. A versão aceita permanece registrada.

11. Contato e solução de conflitos

Solicitações de suporte, cancelamento e proteção de dados podem ser encaminhadas a projetos@pacsolutions.com.br. Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução consensual; eventual competência judicial observará as regras legais, preservando o foro e os direitos do consumidor quando aplicáveis.